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PLP 288/2008
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 32/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tarcísio Zimmermann - PT/RS 16/04/2008
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir às cooperativas a opção pelo Simples Nacional, nas condições que menciona.
Explicação da Ementa
Permite que as cooperativas, cuja receita bruta total oriunda da soma das operações enquadradas no ato cooperativo e as demais operações seja igual ou inferior aos limites previstos para enquadramento como microempresas ou empresas de pequeno porte, possam optar pelo Simples Nacional em relação à receita bruta decorrente dos atos não cooperativos.
Indexação
Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), cooperativa, inclusão, cooperativa de trabalho, limite máximo, receita bruta, ato cooperativo, origem, fonte, atividade econômica, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2008 Apense-se à(ao) PLP-32/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
28/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PLP-32/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/08 PÁG 18594 COL 02.
30/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-637/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015.
24/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-32/2007
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 288/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/04/2008 Apense-se à(ao) PLP-32/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade