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PEC 246/2008
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 122/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sabino Castelo Branco - PTB/AM 16/04/2008
Ementa
Altera o Capítulo III da Constituição Federal, criando a Justiça Agrária nos termos que especifica e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Cria o Tribunal Superior Agrário, os Tribunais Regionais Agrários e as Varas Agrícolas.
Indexação
Poder Judiciário, criação, Justiça Agrária, composição, Tribunais, ministro, juiz, competência, julgamento, causa judicial, assuntos fundiários, propriedade, posse, utilização, desapropriação, terra devoluta, Municípios, Estados, União Federal, reforma agrária, terras indígenas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
24/04/2008
Apense-se à(ao) PEC-122/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM).
17/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 246/08.
24/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-122/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/08 PÁG 18212 COL 02.
29/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-275/2011.
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 915/2011, pelo Dep. Sabino Castelo Branco, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD 05 04 11 PAG 15114 COL 02.
30/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-915/2011. BDCD 05 04 11 PAG 15114 COL 02.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-994/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 246/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/04/2008 Apense-se à(ao) PEC-122/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 246/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 915/2011 => PL 2908/2008 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 23/03/2011 Sabino Castelo Branco Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do Art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.