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PLP 287/2008
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 52/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Pinotti - DEM/SP 16/04/2008
Ementa
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para coibir a cobrança de juros abusivos em operações de crédito pessoal e de crédito ao consumidor.
Indexação
Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência, Conselho Monetário Nacional, regulamentação, empréstimo, pessoal, créditos, consumidor, instituição financeira, bancos, limitação, taxa de juros, exigência, divulgação, índice, redução, abuso, juros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2008 Apense-se à(ao) PLP-52/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PLP 287/2008 (3)
PLP 431/2008; PLP 383/2017; PLP 11/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Dr. Pinotti (DEM-SP).
24/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-52/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 04 08 PAG 17809 COL 02.
29/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
13/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-431/2008.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
22/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-714/2011.
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-826/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
09/10/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PLP-52/2003
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015.
06/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-52/2003
26/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-383/2017.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-11/2019.
04/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 287/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/04/2008 Apense-se à(ao) PLP-52/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade