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MSC 190/2008 => PL 3272/2008
Mensagem
Situação:
Transformado em nova proposição
Origem: AV 251/2008
Acessória de:
PL 3272/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/04/2008
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 190/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição e dá outras providências"."