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PL 3271/2008
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gladson Cameli - PP/AC 16/04/2008
Ementa
Altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Explicação da Ementa
Permite que outras entidades representativas da categoria dos pescadores artesanais, além das colônias de pescadores, possam emitir o atestado que comprove o exercício da atividade da pesca para concessão do benefício do seguro-defeso.
Indexação
Alteração, Lei do Seguro-Defeso, pescador artesanal, habilitação, benefício, seguro-desemprego, período, defeso, filiação, entidade de classe, representação,  categoria profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2023 Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3.271/2008 para o fim de determinar sua distribuição à Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
Outrossim, revejo o despacho de distribuição aposto ao referido Projeto para o fim de determinar sua redistribuição às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Trabalho, em substituição às Comissões Seguridade Social e Família, e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extintas pela mesma Resolução, mantido válidos e eficazes os pareceres aprovados.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.271/2008: CAPADR, CPOVOS, CTRAB, CPASF, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3580/2008 apensada.
Apensados
Apensados ao PL 3271/2008 (1)
PL 3580/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 09/07/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Beto Faro (PT-PA), pela aprovação deste, e do PL 3580/2008, apensado, com substitutivo.


12/11/2008 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) 22/09/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste, do PL 3580/2008, apensado, e do substitutivo da CAPADR, com substitutivo.


14/10/2025 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 11/03/2009 -
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste e do PL 3.580/08, apensado, nos termos do substitutivo adotado pela CAPADR.


03/06/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 13/07/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação deste e do PL 3580/2008 na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 19/03/2012 -
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.271/08, do PL nº 3.580/08, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.


12/06/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
16/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC).
02/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 05 08 PAG 18936 COL 02.
05/05/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
29/05/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Beto Faro (PT-PA)
30/05/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2008)
20/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3580/2008.
24/06/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Beto Faro
• Parecer do Relator, Dep. Beto Faro (PT-PA), pela aprovação deste, e do PL 3580/2008, apensado, com substitutivo.
10/07/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2008)
14/08/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/11/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/11/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-3580/2008 apensada.
13/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
20/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2008)
25/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD 26 11 08 PAG 53751 COL 01, Letra A.
03/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira
• Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste e do PL 3.580/08, apensado, nos termos do substitutivo adotado pela CAPADR.
03/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-3580/2008 apensada.
04/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 11/06/09, Letra B.
08/07/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA)
09/07/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2009)
11/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/09/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Bel Mesquita
• Parecer da Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA), pela aprovação deste e do PL 3580/2008, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
18/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida à Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA)
07/07/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-182/2011.
22/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 449/2011, pelo Dep. Gladson Cameli, que solicita o desarquivamento de proposição.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-449/2011.
28/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
02/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2011)
17/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação deste e do PL 3580/2008 na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, abastecimento e Desenvolvimento Rural.
28/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer, por unanimidade.
04/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3580/2008 apensada.
04/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 07/10/11 PAG 55898 COL 02 , Letra C.
20/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)
21/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2011)
01/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).
• Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.271/08, do PL nº 3.580/08, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
12/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3580/2008 apensada.
13/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 21/06/2013, PÁG 25779 COL 01, Letra D.
25/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
27/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2013)
11/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 8526/2013, pelo Deputado Gladson Cameli, que: "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 3271, de 2008, do Deputado Gladson Cameli".
10/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 8.526/2013, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
10/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
15/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
16/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3580/2008, apensado, com emenda.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2015.
14/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Luiz Couto e Marcos Rogério.
20/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.
22/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3.271/2008 para o fim de determinar sua distribuição à Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
Outrossim, revejo o despacho de distribuição aposto ao referido Projeto para o fim de determinar sua redistribuição às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Trabalho, em substituição às Comissões Seguridade Social e Família, e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extintas pela mesma Resolução, mantido válidos e eficazes os pareceres aprovados.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.271/2008: CAPADR, CPOVOS, CTRAB, CPASF, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
25/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à COPER
28/08/2023 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
• Recebimento pela CPOVOS, com a proposição PL-3580/2008 apensada.
06/05/2024 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
• Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC)
07/05/2024 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)
22/05/2024 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
22/09/2025 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
• Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).
• Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste, do PL 3580/2008, apensado, e do substitutivo da CAPADR, com substitutivo.
25/09/2025 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/09/2025)
08/10/2025 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/10/2025 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) - 13:00
• Lido o Parecer pela Relatora.
• Aprovado o Parecer.
20/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Publicado em avulso e no DCD de 21/10/2025, Letra E.
29/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3580/2008 apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3271/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/05/2008 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3271/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 3271/2008 Parecer do Relator 09/07/2008 Beto Faro Parecer do Relator, Dep. Beto Faro (PT-PA), pela aprovação deste, e do PL 3580/2008, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CAPADR => PL 3271/2008 Substitutivo 09/07/2008 Beto Faro Substitutivo do Dep. Beto Faro ao PL 3271/2008
PAR 1 CAPADR => PL 3271/2008 Parecer de Comissão 12/11/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Beto Faro (PT-PA), pela aprovação deste, e do PL 3580/2008, apensado, com substitutivo.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3271/2008 Parecer do Relator 16/12/2014 Alceu Moreira Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3580/2008, apensado, com emenda.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3271/2008 Parecer do Relator 19/03/2012 Júlio Cesar Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.271/08, do PL nº 3.580/08, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
PAR 1 CFT => PL 3271/2008 Parecer de Comissão 12/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.271/08, do PL nº 3.580/08, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPOVOS => PL 3271/2008 Parecer do Relator 22/09/2025 Socorro Neri Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste, do PL 3580/2008, apensado, e do substitutivo da CAPADR, com substitutivo.
SBT 1 CPOVOS => PL 3271/2008 Substitutivo 22/09/2025 Socorro Neri Altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
SBT-A 1 CPOVOS => PL 3271/2008 Substitutivo adotado pela Comissão 17/10/2025 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Altera o § 11 do art. 2º, da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e o art. 1º da Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008, para dispor sobre a concessão do seguro-desemprego aos pescadores artesanais durante o período de defeso.
PAR 1 CPOVOS => PL 3271/2008 Parecer de Comissão 17/10/2025 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Parecer da Comissão  (CPOVOS) ao PL 3271/2008
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3271/2008 Parecer do Relator 29/09/2009 Bel Mesquita Parecer da Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA), pela aprovação deste e do PL 3580/2008, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
PRL 2 CSSF => PL 3271/2008 Parecer do Relator 13/07/2011 Amauri Teixeira Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação deste e do PL 3580/2008 na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, abastecimento e Desenvolvimento Rural.
PAR 1 CSSF => PL 3271/2008 Parecer de Comissão 28/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer, por unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação deste e do PL 3580/2008 na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3271/2008 Parecer do Relator 11/03/2009 Gorete Pereira Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste e do PL 3.580/08, apensado, nos termos do substitutivo adotado pela CAPADR.
PAR 1 CTASP => PL 3271/2008 Parecer de Comissão 03/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste e do PL 3.580/08, apensado, nos termos do substitutivo adotado pela CAPADR.
PL 3271/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 449/2011 => PEC 199/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 22/02/2011 Gladson Cameli Solicita o desarquivamento das proposições de minha autoria .
REQ 8526/2013 => PL 3271/2008 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 04/09/2013 Gladson Cameli Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 3271, de 2008, do Deputado Gladson Cameli