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CVO 1 CDEICS => SBT 2 CDEICS => PL 491/2007
Complementação de Voto
Acessória de:
SBT 2 CDEIC => PL 491/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônio Andrade - PMDB/MG 16/04/2008
Ementa
Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Antônio Andrade
Tramitação
Data Andamento
16/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Antônio Andrade