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TVR 413/2008
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 1326/2008
Origem: MSC 181/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/04/2008
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 612, de 6 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural Beneficente e Comunitária Líder de Passos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Passos, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 1326/2008.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do TVR 413/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 612, de 6 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural Beneficente e Comunitária Líder de Passos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Passos, Estado de Minas Gerais."
25/04/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
25/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-181/2008.
04/11/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)
28/11/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar
Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação.
10/12/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 1326/2008.