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TVR 412/2008
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 683/2008
Origem: MSC 181/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/04/2008
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 600, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização ao Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre - CDDHEP - AC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Branco, Estado do Acre.
Indexação
Rádio comunitária, Rio Branco, (AC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 683/2008.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do TVR 412/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 600, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização ao Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre - CDDHEP - AC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Branco, Estado do Acre."
25/04/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
25/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-181/2008.
07/05/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
05/06/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. José Carlos Araújo
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação.
25/06/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 683/2008.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 412/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 412/2008 Parecer do Relator 05/06/2008 José Carlos Araújo Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 412/2008 Parecer de Comissão 25/06/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação.