PL 3262/2008

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB

15/04/2008

Ementa

Dispõe sobre a instituição do Conselho de Gestão Fiscal, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/03/2009

Deferido o REQ 4302/09, conforme despacho do seguinte teor: “Recebo como Requerimento nº 4302/09. Defiro a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 3262/2008, para apensá-lo ao PL nº 3744/2000, tendo em vista que o aprofundamento da questão constitucional se dará oportunamente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: Apense-se ao PL 3744/2000. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: prioridade. Em consequência, considero prejudicado o REC nº 169/08. Oficie-se e, após, publique-se.”
“

DCD de 13/03/09 PÁG 7660 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do Projeto de Lei 3.262/2008 (em face do seu arquivamento) do projeto de Lei 3.744/2000, principal.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).

08/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a", do RICD). Oficie-se ao Autor. Publique-se.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2008)

19/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso n° 169, de 2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que recorre da decisão da Mesa da Câmara dos Deputados que determinou a devolução do PL n° 3.262, de 2008, ao autor, com base no art. 137, § 1°, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno.

20/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

10/03/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4302/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a reavaliação da Mesa Diretora quanto à tramitação do PL nº 3.262/2008."

12/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/03/09 PÁG 7979 COL 01.

13/03/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

15/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3744/2000

29/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3744/2000

11/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

•

Desapensação automática do Projeto de Lei 3.262/2008 (em face do seu arquivamento) do projeto de Lei 3.744/2000, principal.