PL 3262/2008

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB

15/04/2008

Ementa

Dispõe sobre a instituição do Conselho de Gestão Fiscal, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Indexação

Aplicação, Lei de Responsabilidade Fiscal, criação,Conselho de Gestão Fiscal (CGF), vinculação, Ministério da Fazenda, acompanhamento, avaliação, gestão fiscal, Administração Pública, competência, composição, representante, Conselho Federal de Contabilidade (CFC),Conselho Federal de Economia (COFECON), Conselho Federal de Administração (CFA), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, critério, exclusão, membro, atividade não-remunerada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/03/2009

Deferido o REQ 4302/09, conforme despacho do seguinte teor: “Recebo como Requerimento nº 4302/09. Defiro a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 3262/2008, para apensá-lo ao PL nº 3744/2000, tendo em vista que o aprofundamento da questão constitucional se dará oportunamente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: Apense-se ao PL 3744/2000. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: prioridade. Em consequência, considero prejudicado o REC nº 169/08. Oficie-se e, após, publique-se.”
“

DCD de 13/03/09 PÁG 7660 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do Projeto de Lei 3.262/2008 (em face do seu arquivamento) do projeto de Lei 3.744/2000, principal.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).

08/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a", do RICD). Oficie-se ao Autor. Publique-se.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2008)

19/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso n° 169, de 2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que recorre da decisão da Mesa da Câmara dos Deputados que determinou a devolução do PL n° 3.262, de 2008, ao autor, com base no art. 137, § 1°, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno.

20/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

10/03/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4302/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a reavaliação da Mesa Diretora quanto à tramitação do PL nº 3.262/2008."

12/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/03/09 PÁG 7979 COL 01.

13/03/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

15/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3744/2000

29/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3744/2000

11/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

•

Desapensação automática do Projeto de Lei 3.262/2008 (em face do seu arquivamento) do projeto de Lei 3.744/2000, principal.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3262/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/05/2008

12/03/2009

PL 3262/2008 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 169/2008 => PL 3262/2008

Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)

19/05/2008

Vital do Rêgo Filho

Recorre da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que determinou a devolução do PL nº 3.262, de 2008, ao Autor, com base no art. 137, §1º, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno.

PL 3262/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4302/2009 => PL 3262/2008

Requerimento de Redistribuição

10/03/2009

Vital do Rêgo Filho

Requer a reavaliação da Mesa Diretora quanto à tramitação do PL nº 3.262/2008.