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PRV 1 CCJC => PEC 447/1997
Parecer Vencedor
Acessória de:
PEC 447/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 15/04/2008
Ementa
Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inadmissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inadmissibilidade.
Tramitação
Data Andamento
15/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inadmissibilidade.
16/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Transformação do Voto em Separado no Parecer Vencedor