Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
| VTS 1 CCJC => PL 265/2007 | ||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 265/2007 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Silvinho Peccioli - DEM/SP | 15/04/2008 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera as Leis nº 4.717, de 29 de junho de 1965, 7.347, de 24 de julho de 1985 e 8.429, de 2 de junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade administrativa temerárias, com má fé, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 15/04/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 15/04/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli | |||||||||||||||