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VTS 2 CCJC => PL 839/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 839/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG 15/04/2008
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para tipificar o crime de violação de sigilo de voto por meio de fotografia ou filmagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada
Tramitação
Data Andamento
15/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada