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VTS 1 CCJC => PLP 87/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PLP 87/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PSB/RN 14/04/2008
Ementa
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões de Direito Penal e Processual Penal, em conformidade ao disposto no art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Tramitação
Data Andamento
14/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado