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PRL 1 CCJC => PEC 49/2007
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 49/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Benevides - PMDB/CE 14/04/2008
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela admissibilidade desta e da PEC 236/2008, apensada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela admissibilidade desta e da PEC 236/2008, apensada.
Tramitação
Data Andamento
14/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela admissibilidade desta e da PEC 236/2008, apensada.