VTS 1 CCJC => PL 6843/2002

Voto em Separado

Acessória de:

PL 6843/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Genoíno - PT/SP

11/04/2008

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno

Tramitação

Data

Andamento

11/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno