PL 3245/2008

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2428/2019 (Nº Anterior: PLS 260/2017)

Origem:

SUG 113/2005 CLP

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Legislação Participativa

10/04/2008

Ementa

Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Cria tarifa social para subsidiar a prestação de serviços públicos essenciais aos consumidores de baixa renda, incluindo o fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento sanitário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/11/2015

Deferido o Requerimento n. 3.388/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.388/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.245/2008, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.245/2008: À CDU, à CME, à CTASP, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/05/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2428/2019

Apensados

Apensados ao PL 3245/2008 (25)

PL 3847/2008 (11), PL 644/2011 (1), PL 2265/2023, PL 8734/2017 (7), PL 4649/2020, PL 5127/2020 (1), PL 2577/2024, PL 4956/2020, PL 3302/2021, PL 189/2023 (1), PL 567/2024, PL 721/2019; PL 4840/2009 (11), PL 3419/2012 (9), PL 2338/2015 (4), PL 2375/2015 (1), PL 8409/2017, PL 1237/2020, PL 93/2022, PL 4044/2019, PL 290/2021 (1), PL 562/2022, PL 4285/2023, PL 5245/2019; PL 5584/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

20/11/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste e do PL 3419/2012, apensado, pela aprovação parcial do PL 2338/2015, do PL 2375/2015, PL 5584/2016, do PL 8409/2017 e do PL 8734/2017, apensados, com substitutivo e pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, e do PL 644/2011,apensados.

22/11/2017 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado unanimemente o Parecer.

Comissão de Minas e Energia (CME)

08/04/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 3.847/2008 e 4.840/2009, apensados.

15/09/2009 06:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

12/06/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 3.847/08, 4.840/09, 644/11 e 3.419/12, apensados.

21/08/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

10/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

10/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Originada da SUG-113/2005

15/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

21/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/05/08 PÁG 22379 COL 01.

21/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

29/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)

21/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3847/2008.

15/10/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 3232/2008, pela Comissão de Minas e Energia, que "Requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 3.245/2008, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito".

11/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3232/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 3.245/2008, para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Minas e Energia, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. [NOVO DESPACHO: CME, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] Oficie-se e publique-se."
DCD de 12/11/08 PÁG 50934 COL 02.

•

NOVO DESPACHO: CME, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e publique-se.

13/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 296/08 à CFT, solicitando a devolução deste, em razão de retirada.

17/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

18/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP

19/11/2008

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME, com a proposição PL-3847/2008 apensada.

26/11/2008

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO)

11/03/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Ernandes Amorim

•

Parecer do Relator, Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3847/2008, apensado.

23/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4840/2009.

25/03/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO)

08/04/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Ernandes Amorim

•

Parecer do Relator, Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 3.847/2008 e 4.840/2009, apensados.

29/04/2009

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Não deliberado, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação.

06/05/2009

Comissão de Minas e Energia (CME) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado Alexandre Santos.

12/05/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo de Vista Encerrado

13/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4752/2009, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que requer nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei 4.840/2009 do de n.º 3.245/2008.

20/05/2009

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO APROVADO DO DEPUTADO ARNALDO JARDIM.

03/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 4752/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se".
DCD 04/06/09 PÁG 26643 COL 02.

15/09/2009

Comissão de Minas e Energia (CME) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

17/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3847/2008, PL-4840/2009 apensadas.

23/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)

30/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Proposição devolvida em razão do final da legislatura.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2011.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2011.

17/03/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

23/03/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)

29/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

29/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa".

01/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01.

12/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 3.847/08, 4.840/09, 644/11 e 3.419/12, apensados.

21/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

22/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3847/2008, PL-4840/2009, PL-644/2011, PL-3419/2012 apensadas.

26/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 27/08/13, PÁG 36377 COL 02, Letra A.

04/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-334/2015.

18/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1007/2015.

19/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

28/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3388/2015, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 3.245/2008, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".

06/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS)

10/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memorando n.º 380/2015 - COPER solicitando a devolução deste.

19/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

20/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU, com as proposições PL-3847/2008, PL-4840/2009, PL-644/2011, PL-3419/2012, PL-2338/2015, PL-2375/2015, PL-3249/2015 apensadas.

26/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC)

24/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5584/2016.

28/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)

01/07/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

06/07/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Max Filho (PSDB-ES)

15/12/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

30/03/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação deste,pela aprovação parcial do PL 5584/2016,com substitutivo, pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, do PL 644/2011, do PL 3249/2015, do PL 3419/2012, do PL 2338/2015, e do PL 2375/2015, apensados.

05/04/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado requerimento de retirada de pauta a pedido do deputado Dejorge Patrício.

11/04/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o requerimento de retirada de pauta do Deputado Hildo Rocha.

26/04/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Rôney Nemer.

02/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo de Vista Encerrado

03/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado Requerimento de retirada de pauta do Relator.

16/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 6.363/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.249/2015, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

17/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU, com as proposições PL-3847/2008, PL-4840/2009, PL-644/2011, PL-3419/2012, PL-2338/2015, PL-2375/2015, PL-5584/2016 apensadas.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA),para reformulação de Parecer em virtude da desapensação do Projeto de Lei n. 3.249/2015

23/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação deste, pela aprovação parcial do PL 5584/2016, apensado, com substitutivo e pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, do PL 644/2011, do PL 3419/2012, do PL 2338/2015 do PL 2375/2015, apensados,

30/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6620/2017, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a desapensação da Projeto de Lei nº 3.419, de 2012, do Projeto de Lei nº 3.245, de 2008".

31/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence.

06/06/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

27/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 6.620/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.620/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 3.419/2012 e 3.245/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

08/09/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP)

20/09/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

09/10/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG)

25/10/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Tenente Lúcio (PSB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, do PL 644/2011, do PL 8734/2017, do PL 3419/2012, do PL 2338/2015, do PL 2375/2015, e do PL 8409/2017, apensados, e pela aprovação parcial do PL 5584/2016, apensado.

01/11/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDU, pelo Dep. Tenente Lúcio

•

Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, do PL 644/2011, e do PL 3419/2012, apensados, e pela aprovação parcial do PL 5584/2016, do PL 8734/2017, do PL 2338/2015, do PL 2375/2015, e do PL 8409/2017, apensados.

08/11/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiu a Matéria a Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP).

•

Retirado de pauta, de ofício.

20/11/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDU, pelo Dep. Tenente Lúcio

•

Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste e do PL 3419/2012, apensado, pela aprovação parcial do PL 2338/2015, do PL 2375/2015, PL 5584/2016, do PL 8409/2017 e do PL 8734/2017, apensados, com substitutivo e pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, e do PL 644/2011,apensados.

22/11/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado unanimemente o Parecer.

30/11/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3847/2008, PL-4840/2009, PL-644/2011, PL-3419/2012, PL-2338/2015, PL-2375/2015, PL-5584/2016, PL-8409/2017, PL-8734/2017 apensadas.

05/12/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CDU.

05/12/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3847/2008, PL-4840/2009, PL-644/2011, PL-3419/2012, PL-2338/2015, PL-2375/2015, PL-5584/2016, PL-8409/2017, PL-8734/2017 apensadas.

05/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 06/12/17 PÁG 610 COL 01, Letra C.

18/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)

24/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019.

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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.

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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.

27/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Designado Relator, Dep. Rui Falcão (PT-SP)

16/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apense-se este ao PL-2428/2019.

20/05/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2428/2019

02/08/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apensação da proposição PL-2577/2024 à proposição PL-5127/2020.