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PL 3245/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2428/2019 (Nº Anterior: PLS 260/2017)
Origem: SUG 113/2005 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 10/04/2008
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Cria tarifa social para subsidiar a prestação de serviços públicos essenciais aos consumidores de baixa renda, incluindo o fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento sanitário.
Indexação
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, criação, tarifa social, consumidor, baixa renda, prestação de serviço, fornecimento, energia elétrica, água, esgoto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/11/2015 Deferido o Requerimento n. 3.388/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.388/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.245/2008, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.245/2008: À CDU, à CME, à CTASP, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2428/2019
Apensados
Apensados ao PL 3245/2008 (25)
PL 3847/2008 (11), PL 644/2011 (1), PL 2265/2023, PL 8734/2017 (7), PL 4649/2020, PL 5127/2020 (1), PL 2577/2024, PL 4956/2020, PL 3302/2021, PL 189/2023 (1), PL 567/2024, PL 721/2019; PL 4840/2009 (11), PL 3419/2012 (9), PL 2338/2015 (4), PL 2375/2015 (1), PL 8409/2017, PL 1237/2020, PL 93/2022, PL 4044/2019, PL 290/2021 (1), PL 562/2022, PL 4285/2023, PL 5245/2019; PL 5584/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 20/11/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste e do PL 3419/2012, apensado, pela aprovação parcial do PL 2338/2015, do PL 2375/2015, PL 5584/2016, do PL 8409/2017 e do PL 8734/2017, apensados, com substitutivo e pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, e do PL 644/2011,apensados.


22/11/2017 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado unanimemente o Parecer.
Comissão de Minas e Energia (CME) 08/04/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 3.847/2008 e 4.840/2009, apensados.


15/09/2009 06:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 12/06/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 3.847/08, 4.840/09, 644/11 e 3.419/12, apensados.


21/08/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
10/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
10/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Originada da SUG-113/2005
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
21/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/05/08 PÁG 22379 COL 01.
21/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
29/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3847/2008.
15/10/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 3232/2008, pela Comissão de Minas e Energia, que "Requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 3.245/2008, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito".
11/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3232/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 3.245/2008, para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Minas e Energia, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. [NOVO DESPACHO: CME, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] Oficie-se e publique-se."
DCD de 12/11/08 PÁG 50934 COL 02.
• NOVO DESPACHO: CME, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e publique-se.
13/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 296/08 à CFT, solicitando a devolução deste, em razão de retirada.
17/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
18/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP
19/11/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME, com a proposição PL-3847/2008 apensada.
26/11/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO)
11/03/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Ernandes Amorim
• Parecer do Relator, Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3847/2008, apensado.
23/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4840/2009.
25/03/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO)
08/04/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Ernandes Amorim
• Parecer do Relator, Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 3.847/2008 e 4.840/2009, apensados.
29/04/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Não deliberado, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação.
06/05/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Alexandre Santos.
12/05/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo de Vista Encerrado
13/05/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 4752/2009, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que requer nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei  4.840/2009 do de n.º 3.245/2008.
20/05/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO APROVADO DO DEPUTADO ARNALDO JARDIM.
03/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 4752/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se".
DCD 04/06/09 PÁG 26643 COL 02.
15/09/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3847/2008, PL-4840/2009 apensadas.
23/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
30/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2011.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2011.
17/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
23/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
29/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
29/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa".
01/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01.
12/06/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM).
• Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 3.847/08, 4.840/09, 644/11 e 3.419/12, apensados.
21/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3847/2008, PL-4840/2009, PL-644/2011, PL-3419/2012 apensadas.
26/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 27/08/13, PÁG 36377 COL 02, Letra A.
04/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-334/2015.
18/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1007/2015.
19/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
28/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3388/2015, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 3.245/2008, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".
06/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS)
10/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 3.388/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.388/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.245/2008, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.245/2008: À CDU, à CME, à CTASP, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]
16/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o Memorando n.º 380/2015 - COPER solicitando a devolução deste.
19/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
20/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU, com as proposições PL-3847/2008, PL-4840/2009, PL-644/2011, PL-3419/2012, PL-2338/2015, PL-2375/2015, PL-3249/2015 apensadas.
26/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC)
24/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5584/2016.
28/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
01/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Max Filho (PSDB-ES)
15/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
30/03/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação deste,pela aprovação parcial do PL 5584/2016,com substitutivo, pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, do PL 644/2011, do PL 3249/2015, do PL 3419/2012, do PL 2338/2015, e do PL 2375/2015, apensados.
05/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado requerimento de retirada de pauta a pedido do deputado Dejorge Patrício.
11/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o requerimento de retirada de pauta do Deputado Hildo Rocha.
26/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Rôney Nemer.
02/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo de Vista Encerrado
03/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado Requerimento de retirada de pauta do Relator.
16/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 6.363/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.249/2015, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
17/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU, com as proposições PL-3847/2008, PL-4840/2009, PL-644/2011, PL-3419/2012, PL-2338/2015, PL-2375/2015, PL-5584/2016 apensadas.
• Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA),para reformulação de Parecer em virtude da desapensação do Projeto de Lei n. 3.249/2015
23/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação deste, pela aprovação parcial do PL 5584/2016, apensado, com substitutivo e pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, do PL 644/2011, do PL 3419/2012, do PL 2338/2015 do PL 2375/2015, apensados,
30/05/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6620/2017, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a desapensação da Projeto de Lei nº 3.419, de 2012, do Projeto de Lei nº 3.245, de 2008".
31/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence.
06/06/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
27/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 6.620/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.620/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 3.419/2012 e 3.245/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
08/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP)
20/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/10/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG)
25/10/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Tenente Lúcio (PSB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, do PL 644/2011, do PL 8734/2017, do PL 3419/2012, do PL 2338/2015, do PL 2375/2015, e do PL 8409/2017, apensados, e pela aprovação parcial do PL 5584/2016, apensado.
01/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDU, pelo Dep. Tenente Lúcio
• Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, do PL 644/2011, e do PL 3419/2012, apensados, e pela aprovação parcial do PL 5584/2016, do PL 8734/2017, do PL 2338/2015, do PL 2375/2015, e do PL 8409/2017, apensados.
08/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiu a Matéria a Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP).
• Retirado de pauta, de ofício.
20/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDU, pelo Dep. Tenente Lúcio
• Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste e do PL 3419/2012, apensado, pela aprovação parcial do PL 2338/2015, do PL 2375/2015, PL 5584/2016, do PL 8409/2017 e do PL 8734/2017, apensados, com substitutivo e pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, e do PL 644/2011,apensados.
22/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado unanimemente o Parecer.
30/11/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3847/2008, PL-4840/2009, PL-644/2011, PL-3419/2012, PL-2338/2015, PL-2375/2015, PL-5584/2016, PL-8409/2017, PL-8734/2017 apensadas.
05/12/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CDU.
05/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3847/2008, PL-4840/2009, PL-644/2011, PL-3419/2012, PL-2338/2015, PL-2375/2015, PL-5584/2016, PL-8409/2017, PL-8734/2017 apensadas.
05/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 06/12/17 PÁG 610 COL 01, Letra C.
18/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
24/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.
27/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Rui Falcão (PT-SP)
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-2428/2019.
20/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2428/2019
02/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-2577/2024 à proposição PL-5127/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3245/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/05/2008 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
11/11/2008 NOVO DESPACHO: CME, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e publique-se.
10/11/2015 Deferido o Requerimento n. 3.388/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.388/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.245/2008, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.245/2008: À CDU, à CME, à CTASP, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]
PL 3245/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 3245/2008 Parecer do Relator 30/03/2017 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação deste,pela aprovação parcial do PL 5584/2016,com substitutivo, pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, do PL 644/2011, do PL 3249/2015, do PL 3419/2012, do PL 2338/2015, e do PL 2375/2015, apensados.
SBT 1 CDU => PL 3245/2008 Substitutivo 30/03/2017 Hildo Rocha Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
PRL 2 CDU => PL 3245/2008 Parecer do Relator 23/05/2017 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, do PL 644/2011, do PL 3419/2012, do PL 2338/2015, e do PL 2375/2015, apensados, e pela aprovação parcial do PL 5584/2016, apensado.
SBT 2 CDU => PL 3245/2008 Substitutivo 23/05/2017 Hildo Rocha Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
PRL 3 CDU => PL 3245/2008 Parecer do Relator 25/10/2017 Tenente Lúcio Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, do PL 644/2011, do PL 8734/2017, do PL 3419/2012, do PL 2338/2015, do PL 2375/2015, e do PL 8409/2017, apensados, e pela aprovação parcial do PL 5584/2016, apensado.
SBT 3 CDU => PL 3245/2008 Substitutivo 25/10/2017 Tenente Lúcio
SBT 4 CDU => PL 3245/2008 Substitutivo 01/11/2017 Tenente Lúcio
PRL 4 CDU => PL 3245/2008 Parecer do Relator 01/11/2017 Tenente Lúcio Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, do PL 644/2011, e do PL 3419/2012, apensados, e pela aprovação parcial do PL 5584/2016, do PL 8734/2017, do PL 2338/2015, do PL 2375/2015, e do PL 8409/2017, apensados.
PRL 5 CDU => PL 3245/2008 Parecer do Relator 20/11/2017 Tenente Lúcio Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste e do PL 3419/2012, apensado, pela aprovação parcial do PL 2338/2015, do PL 2375/2015, PL 5584/2016, do PL 8409/2017 e do PL 8734/2017, apensados, com substitutivo e pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, e do PL 644/2011,apensados.
SBT 5 CDU => PL 3245/2008 Substitutivo 20/11/2017 Tenente Lúcio
PAR 1 CDU => PL 3245/2008 Parecer de Comissão 22/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste e do PL 3419/2012, apensado, pela aprovação parcial do PL 2338/2015, do PL 2375/2015, PL 5584/2016, do PL 8409/2017 e do PL 8734/2017, apensados, com substitutivo e pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, e do PL 644/2011,apensados.
SBT-A 1 CDU => PL 3245/2008 Substitutivo adotado pela Comissão 22/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre tarifa social de serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e fornecimento de energia elétrica.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 3245/2008 Parecer do Relator 11/03/2009 Ernandes Amorim Parecer do Relator, Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3847/2008, apensado.
PRL 2 CME => PL 3245/2008 Parecer do Relator 08/04/2009 Ernandes Amorim Parecer do Relator, Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nº 3.847/2008 e 4.840/2009, apensados.
PAR 1 CME => PL 3245/2008 Parecer de Comissão 15/09/2009 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 3.847/2008 e 4.840/2009, apensados.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3245/2008 Parecer do Relator 12/06/2013 Sabino Castelo Branco Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 3.847/08, 4.840/09, 644/11 e 3.419/12, apensados.
PAR 1 CTASP => PL 3245/2008 Parecer de Comissão 21/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 3.847/08, 4.840/09, 644/11 e 3.419/12, apensados.
PL 3245/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3232/2008 => PL 3245/2008 Requerimento de Redistribuição 15/10/2008 Comissão de Minas e Energia Requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 3.245/2008, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito.
REQ 4752/2009 => PL 3245/2008 Requerimento de Desapensação 13/05/2009 Dimas Ramalho Requer nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei  4.840/2009 do de n.º 3.245/2008.
REQ 1006/2011 => PLP 270/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 29/03/2011 Comissão de Legislação Participativa Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa.
REQ 1007/2015 => PLP 270/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/03/2015 Comissão de Legislação Participativa Solicita o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa.
REQ 3388/2015 => PL 3245/2008 Requerimento de Redistribuição 28/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 3.245/2008, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito.
REQ 6620/2017 => PL 3245/2008 Requerimento de Desapensação 30/05/2017 Eduardo da Fonte Requer a desapensação da Projeto de Lei nº 3.419, de 2012, do Projeto de Lei nº 3.245, de 2008.