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PEC 244/2008
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laerte Bessa - PMDB/DF e outros 10/04/2008
Ementa
Altera o Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/04/2008
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados à PEC 244/2008 (5)
PEC 428/2009; PEC 457/2010; PEC 231/2012; PEC 363/2013; PEC 377/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF).
15/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 244/08.
23/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 08 PAG 17414 COL 01.
25/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
12/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-428/2009.
04/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-457/2010.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2011.
13/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-231/2012.
17/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-231/2012.
09/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-363/2013.
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-363/2013.
05/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-377/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 284/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requeiro o desarquivamento da PEC 230/2012, PEC 244/2008, PEC 412/2009, PEC 549/2006, PEC 187/2012 e PEC 167/2012 de minha co-autoria".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-284/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP