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PL 3232/2008
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Origem: PLS 204/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Cristovam Buarque - pdt/df 09/04/2008
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Estudante da Educação Básica (Proesb).
Indexação
Autorização, Executivo, criação, Programa de Apoio ao Estudante da Educação Básica, concessão, bolsa de estudo, estudante carente, comprovação, falta, vaga, escola pública, matrícula, ensino fundamental, escola comunitária, escola confessional, escola filantrópica, limite máximo, percentual, valor, mensalidade escolar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2008 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
Apensados
Apensados ao PL 3232/2008 (3)
PL 3811/2008; PL 3837/2008 (1), PL 4446/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) 08/12/2010 -
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.232/2008 e dos Projetos de Lei nºs 3811/2008, 3837/2008 e 4446/2008, apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo.


08/12/2010 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
09/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
09/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 465/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2007, de autoria do Senador Cristovam Buarque.
15/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/04/08 PÁG 15555 COL 01.
16/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
17/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
22/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2008)
06/05/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Fátima Bezerra
• Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação.
13/08/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pela Relatora, Dep. Fátima Bezerra.
14/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3811/2008.
20/08/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3837/2008.
15/07/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pela Dep. Fátima Bezerra
03/08/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN) para reexame da matéria
15/07/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CEC, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).
• Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 3811/2008, do PL 3837/2008, e do PL 4446/2008, apensados.
08/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pela Dep. Fátima Bezerra
08/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.232/2008 e dos Projetos de Lei nºs 3811/2008, 3837/2008 e 4446/2008, apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 10/02/11, PÁG 5588 COL 01,  Letra A.
30/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/04/2011).
13/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) n. 26/2011, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Contra apreciação terminativa da Comissão de Educação e Cultura, sobre o Projeto de Lei nº 3232/2008, do Senado Federal, de autoria do senador Cristovam Buarque".
14/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3232/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/2008 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 3232/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3232/2008 Parecer do Relator 10/07/2008 Fátima Bezerra Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação.
PRL 2 CE => PL 3232/2008 Parecer do Relator 15/07/2010 Fátima Bezerra Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 3811/2008, do PL 3837/2008, e do PL 4446/2008, apensados.
PAR 1 CE => PL 3232/2008 Parecer de Comissão 08/12/2010 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 3.811/2008, do PL 3.837/2008, e do PL 4.446/2008, apensados.
PRL 3 CE => PL 3232/2008 Parecer do Relator 08/12/2010 Fátima Bezerra Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.232/2008 e dos Projetos de Lei nºs 3811/2008, 3837/2008 e 4446/2008, apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
PL 3232/2008    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 26/2011 => PL 3232/2008 Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) 13/04/2011 André Figueiredo Contra apreciação terminativa da Comissão de Educação e Cultura, sobre o Projeto de Lei nº 3232/2008, do Senado Federal, de autoria do senador Cristovam Buarque.