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PEC 243/2008
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 250/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Goetten - PR/SC e outros 09/04/2008
Ementa
Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Judiciário, exclusão, ordem cronológica, pagamento,  precatório, créditos, natureza alimentar, garantia,  prioridade, idoso, pessoa portadora de deficiência, doença grave, recebimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
15/04/2008
Apense-se à(ao) PEC-250/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/11/2009 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 (vide PEC 351/09).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Nelson Goetten (PR-SC).
14/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 243/08.
15/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-250/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 04 08 PAG 16341 COL 01.
18/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/11/2009 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 (vide PEC 351/09).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 243/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/2008 Apense-se à(ao) PEC-250/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial