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PEC 242/2008 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luciano Castro - PR/RR |
09/04/2008 |
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Ementa |
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Altera o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Cria o imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (Imposto Mínimo). |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, criação, imposto, movimentação financeira, transmissão, valores, crédito, direitos, natureza financeira, fixação, faixa, limite de isenção tributária, transferência, Fundos Constitucionais, contribuição previdenciária, financiamento, custeio, seguridade social, revogação, percentual, cota patronal, Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), tributação.. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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09/06/2008 |
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Apensada à PEC 31/07, em razão do deferimento parcial do REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/06/2008 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências". (PEC03107)
Recebimento pela PEC03107, com a proposição PEC-248/2008 apensada. |
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19/12/2024 |
Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 4990/2024,do Sr. Elmar Nascimento que requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007. |
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19/12/2024 |
Plenário (PLEN)
Matéria aprovada em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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19/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação desta da PEC nº 31, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão) |
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Apensados |
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Apensados à PEC 242/2008 (1) |
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PEC 248/2008 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/04/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR). |
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15/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 242/08. |
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16/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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17/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/08 PÁG 15974 COL 01. |
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17/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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22/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO) |
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23/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a esta a PEC-248/2008. |
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• |
Apense-se a esta a PEC-248/2008. |
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28/04/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2632/2008, pelo Deputado Luciano Castro, que requer apensação à Pec nº 031-A/2007. |
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30/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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15/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 2632/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.632/2008, em razão de a PEC 242/2008 ainda não possuir parecer de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, bem como não haver sido demonstrado que se transmite à PEC 242/2008 o parecer de admissibilidade oferecido à PEC 31/2007. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 16/05/08 PÁG 21168 COL 01. |
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19/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008. |
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09/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensada à PEC 31/07, em razão do deferimento parcial do REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02. |
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09/06/2008 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Recebimento pela PEC03107, com a proposição PEC-248/2008 apensada. |
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16/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sandro Mabel |
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Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela admissibilidade desta. |
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Devolução à CCP |
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19/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 4990/2024,do Sr. Elmar Nascimento que requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007. |
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Matéria aprovada em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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19/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação desta da PEC nº 31, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 242/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/04/2008 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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09/06/2008 |
Apensada à PEC 31/07, em razão do deferimento parcial do REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02. |
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PEC 242/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 242/2008 |
Parecer do Relator |
16/06/2008 |
Sandro Mabel |
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Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela admissibilidade desta. |
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PEC 242/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2632/2008 => PEC 31/2007 |
Requerimento de Apensação |
28/04/2008 |
Luciano Castro |
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Requer apensação à Pec nº 031-A/2007. |
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