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PL 3223/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ricardo Berzoini - PT/SP |
09/04/2008 |
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Ementa |
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Altera os arts. 59 e 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o prazo de responsabilidade da empresa pelo pagamento da remuneração do segurado afastado por motivo de doença ou problema relacionado à saúde. |
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Explicação da Ementa |
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Gradua o período para concessão de benefício auxílio-doença baseado na CID - Classificação Internacional de Doenças. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aumento, prazo, dia, responsabilidade, obrigatoriedade, empresa, pagamento, remuneração, auxilio-doença, segurado, período, fixação, Classificação Internacional de Doenças, início, data, incapacidade laborativa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/04/2008 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/04/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). |
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25/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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29/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/08 PÁG 18221 COL 02. |
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30/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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15/05/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP) |
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16/05/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2008) |
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28/05/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-3657/2008. |
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14/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado o PL 3657/08, em face do deferimento do REQ 2994/2008 , nos termos do artigo 104, caput, e 114, inciso VII, do RICD |
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11/03/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 4334/2009, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que "Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 3.223 de 2008". |
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23/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4334/2009, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD. DCD 24 03 09 PAG 8926 COL 01. |
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24/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 48/09 à CTASP, solicitando a devolução deste, em razão de retirada. |
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25/03/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3223/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/04/2008 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 3223/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4334/2009 => PL 3223/2008 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
11/03/2009 |
Ricardo Berzoini |
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Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 3.223 de 2008. |
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