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PL 3219/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 09/04/2008
Ementa
Altera o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Explicação da Ementa
Autoriza a dedução sobre a base de cálculo do imposto de renda quando houver separação consensual ou divórcio consensual por via administrativa, com base na Lei nº 11.441, de 2007.
Indexação
Alteração,Legislação Tributária Federal,   dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pensão alimentícia, separação consensual, ,tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/06/2009 Declarada prejudicada, de ofício, pelo Presidente, face a promulgação da Lei nº 11.727/08,  de 2008.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 20 06 09 PAG 31207 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
17/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 2601/2008, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly, que Requer apensação do Projeto de Lei n 3.219, de 2008.
24/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 05 PAG 17431 COL 01.
25/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
28/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de Apensação, REQ 2601/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO, tendo em vista a apensação ser intempestiva (prazo de emendamento esgotado). Oficie-se e, após, Publique-se."
23/09/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
13/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2008)
28/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Paulo Cunha
Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela prejudicialidade.
03/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Declarada prejudicada, de ofício, pelo Presidente, face a promulgação da Lei nº 11.727/08,  de 2008.
04/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício 579/09 - CFT comunicando a declaração de prejudicialidade deste.
08/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido ofício n° 579/09, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 3219/08, nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, I, do Regimento Interno, em atendimento ao parecer do relator da proposição, Deputado João Paulo Cunha, por considerar que a proposição perdeu a oportunidade em razão da promulgação da Lei n° 11.727/08, em 24 de junho de 2008.
"Encaminhado o ofício n° 579/09 (CFT) à Publicação, no DCD do dia 9/06/2009"
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2009)
18/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 20 06 09 PAG 31207 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3219/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/04/2008 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/06/2009 Declarada prejudicada, de ofício, pelo Presidente, face a promulgação da Lei nº 11.727/08,  de 2008.
PL 3219/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3219/2008 Parecer do Relator 06/05/2009 João Paulo Cunha Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela prejudicialidade.
PL 3219/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2601/2008 => MPV 413/2008 Requerimento de Apensação 17/04/2008 Luiz Carlos Hauly Requer apensação do Projeto de Lei n 3.219, de 2008