Imprimir

PL 3217/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2562/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 09/04/2008
Ementa
Altera a redação do inciso I do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar o cinto de segurança equipamento obrigatório de todos os veículos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/04/2008 Apense-se à(ao) PL-2562/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).
18/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2562/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/04/08 PÁG 16589 COL 02.
22/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
18/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 19/06/08 PÁG 28078 COL 01.