| PL 3214/2008 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Alexandre Silveira - PPS/MG | 09/04/2008 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a perda do veículo em caso de condenação por homicídio culposo no trânsito. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 29/06/2009 | NOVO DESPACHO: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 09/04/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alexandre Silveira (PPS-MG). | ||||||||||||||||||||||
| 24/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| 25/04/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 26/04/08 PÁG 17693 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 25/04/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CVT. | ||||||||||||||||||||||
| 29/04/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES) | ||||||||||||||||||||||
| 30/04/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2008) | ||||||||||||||||||||||
| 14/05/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 19/06/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 2924 de 2008,pela Deputada Rita Camata (PMDB-ES) que requer nos termos do art. 142, combinado com art. 143, II, b, do RICD, a apensação do PL nº 3.214, de 2008 ao PL nº 2.872, de 2008. | ||||||||||||||||||||||
| 11/07/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 15/07/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o REQ 2924/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação, por não restar comprovada a correlação entre as matérias (RICD, art. 142). Publique-se. Oficie-se. " DCD de 16/07/08 PÁG 32973 COL 01. |
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| 06/08/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR) | ||||||||||||||||||||||
| 13/08/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 21/08/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Moises Avelino (PMDB-TO) | ||||||||||||||||||||||
| 08/10/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Moises Avelino | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Moises Avelino (PMDB-TO), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| 29/10/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. | ||||||||||||||||||||||
| 05/11/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 11/11/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 244/2008-CVT. | ||||||||||||||||||||||
| 11/11/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 12/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 12/11/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 13/11/08, PÁG 51550 COL 01,, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 19/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) | ||||||||||||||||||||||
| 21/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2008) | ||||||||||||||||||||||
| 03/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 20/05/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 103/2009 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal, que "requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 3.214, de 2008." DCD de 30/06/09 PÁG 32463 COL 02. |
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| 04/06/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento 4942/09, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pelo Presidente Tadeu Filippelli, que requer o reexame do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.214, de 2008, que altera artigo do Código de Trânsito Brasileiro. | ||||||||||||||||||||||
| 29/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Req. 4942/09, confome despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho inicial aposto ao PL 3214/08, para determinar que seja apreciado pelo Plenário da Câmara. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 30/06/09 PÁG 32463 COL 01. |
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| • | NOVO DESPACHO: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| 08/07/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Memrorando n.º 130/09 à CCJC solictando a afixação a este de etiqueta com novo despacho . | ||||||||||||||||||||||
| 03/09/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
| 02/02/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER | ||||||||||||||||||||||