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PL 3214/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alexandre Silveira - PPS/MG |
09/04/2008 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a perda do veículo em caso de condenação por homicídio culposo no trânsito. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, pena de perdimento, perda, veículo automotor, condenado, crime, homicídio culposo, direção, veículos, acidente de trânsito, autorização, juiz, decretação, apreensão, nomeação, responsável, bens apreendidos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/06/2009 |
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/04/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alexandre Silveira (PPS-MG). |
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24/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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25/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 26/04/08 PÁG 17693 COL 01. |
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25/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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29/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES) |
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30/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2008) |
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14/05/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/06/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 2924 de 2008,pela Deputada Rita Camata (PMDB-ES) que requer nos termos do art. 142, combinado com art. 143, II, b, do RICD, a apensação do PL nº 3.214, de 2008 ao PL nº 2.872, de 2008. |
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11/07/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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15/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o REQ 2924/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação, por não restar comprovada a correlação entre as matérias (RICD, art. 142). Publique-se. Oficie-se. "
DCD de 16/07/08 PÁG 32973 COL 01. |
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06/08/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR) |
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13/08/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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21/08/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Moises Avelino (PMDB-TO) |
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08/10/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Moises Avelino |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Moises Avelino (PMDB-TO), pela rejeição. |
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29/10/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. |
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05/11/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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11/11/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 244/2008-CVT. |
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11/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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12/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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12/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 13/11/08, PÁG 51550 COL 01,, Letra A. |
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19/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) |
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21/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2008) |
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03/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do REQ 103/2009 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal, que "requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 3.214, de 2008."
DCD de 30/06/09 PÁG 32463 COL 02. |
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04/06/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento 4942/09, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pelo Presidente Tadeu Filippelli, que requer o reexame do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.214, de 2008, que altera artigo do Código de Trânsito Brasileiro. |
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29/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Req. 4942/09, confome despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho inicial aposto ao PL 3214/08, para determinar que seja apreciado pelo Plenário da Câmara. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 30/06/09 PÁG 32463 COL 01. |
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• |
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se. |
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08/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Memrorando n.º 130/09 à CCJC solictando a afixação a este de etiqueta com novo despacho . |
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03/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3214/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/04/2008 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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29/06/2009 |
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
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PL 3214/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3214/2008 |
Parecer do Relator |
03/09/2009 |
Hugo Leal |
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Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 3214/2008 |
Parecer do Relator |
08/10/2008 |
Moises Avelino |
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Parecer do Relator, Dep. Moises Avelino (PMDB-TO), pela rejeição. |
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PAR 1 CVT => PL 3214/2008 |
Parecer de Comissão |
05/11/2008 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Moises Avelino (PMDB-TO), pela rejeição. |
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PL 3214/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 103/2009 CCJC => PL 3214/2008 |
Requerimento |
20/05/2009 |
Hugo Leal |
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Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 3.214, de 2008. |
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Plenário (PLEN) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2924/2008 => PL 2872/2008 |
Requerimento de Apensação |
19/06/2008 |
Rita Camata |
|
Requer nos termos do art. 142, combinado com art. 143, II, b, do RICD, a apensação do PL nº 3.214, de 2008 ao PL nº 2.872, de 2008. |
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REQ 4942/2009 => PL 3214/2008 |
Requerimento de Redistribuição |
04/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Requer o reexame do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.214, de 2008, que altera artigo do Código de Trânsito Brasileiro. |
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