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PLP 285/2008
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 130/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Brandão - PSDB/MA 09/04/2008
Ementa
Fixa o período dentro do qual a lei estadual poderá proceder à criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a que se refere o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, fixação, prazo, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, lei estadual, proibição, tramitação, período, eleição municipal, eleição estadual, eleição federal, sobrestamento, matéria, lei ordinária, normatização, estudo de viabilidade municipal, procedimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/04/2008 Apense-se à(ao) PLP-130/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA).
18/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-130/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 08 PAG 17423 COL 02.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
04/06/2013 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 285/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/04/2008 Apense-se à(ao) PLP-130/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade