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SBT 3 CCTCI => PL 4710/2001
Substitutivo
Acessória de:
PL 4710/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Tadeu Mudalen - DEM/SP 09/04/2008
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades em que operam.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para obrigar as concessionárias de serviço telefônico fixo comutado a manterem atendimento ao público com serviço de balcão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CCTCI, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen
Tramitação
Data Andamento
09/04/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CCTCI, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen