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SBT 3 CCTCI => PL 4710/2001
Substitutivo
Acessória de:
PL 4710/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Tadeu Mudalen - DEM/SP 09/04/2008
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades em que operam.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para obrigar as concessionárias de serviço telefônico fixo comutado a manterem atendimento ao público com serviço de balcão.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, serviço telefônico fixo comutado, manutenção, posto, atendimento, pessoal, público, usuário, telefone, localidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CCTCI, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen
Tramitação
Data Andamento
09/04/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CCTCI, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen