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VTS 1 CFT => PL 1260/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 1260/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vignatti - PT/SC 09/04/2008
Ementa
"Altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de Segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício. (Projeto de Lei originário PLS nº 11, de 2007 - Senado Federal)"
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Vignatti
Tramitação
Data Andamento
09/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Vignatti