PL 3210/2008

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12896/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rebecca Garcia - PP/AM

08/04/2008

Ementa

Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.

Indexação

Alteração, Estatuto do Idoso, proibição, exigência, comparecimento, idoso, doente, órgão público, garantia, atendimento domiciliar, perícia médica, serviço de saúde, emissão, laudo médico.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/11/2008

DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Promova-se a desapensação do Projeto de Lei n. 3.210/08 do Projeto de Lei n. 3.045/08, visto que os supracitados tratam de matérias distintas. Com efeito, o PL n. 3.210/08 fica sujeito ao seguinte despacho: CSSF e CCJC (art. 54) Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12896/2013. DOU 19/12/13 PÁG 01 COL 02.

06/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 107/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM).

24/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3045/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

25/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 26/04/08 PÁG 17692 COL 01.

25/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

15/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 3223/2008, pelo Deputado Dr. Pinotti ,que requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 3.045, de 2008 do PL 3210/2008.

04/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3223/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Promova-se a desapensação do Projeto de Lei n. 3.210/08 do Projeto de Lei n. 3.045/08, visto que os supracitados tratam de matérias distintas. Com efeito, o PL n. 3.210/08 fica sujeito ao seguinte despacho: CSSF e CCJC (art. 54) Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se."

•

05/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 286/08 à CSSF solicitando a desapensação do PL 3210/08 do PL 3045/08 e a afixação ao primeiro da etiqueta com novo despacho.

14/11/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)

17/11/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2008)

02/12/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/03/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

28/05/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Serafim (PSB-AM)

16/06/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7057/2010, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer a reconstituição do PL 3210/2008, de autoria da Sra Rebecca Garcia".

21/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 7057/10 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei n. 3.210, de 2008. Publique-se".
DCD de 22/06/10 PÁG 29501 COL 01.

22/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o PL 3210/2008, reconstituído.

22/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

29/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES)

26/10/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Rita Camata (PSDB-ES).

•

Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES), pela aprovação.

08/12/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

15/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

16/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 17/12/10, PÁG 52680 COL 02, Letra A.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 261/2011, pela Dep. Rebecca Garcia, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-261/2011.

04/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)

08/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)

17/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

28/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

30/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

09/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/04/12, PÁG 10791 COL 02, Letra B.

10/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2012).

19/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

30/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 580/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

02/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC.

23/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

31/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

13/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 366/12/PS-GSE.

29/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.472/13(SF) comunicando remessa à sanção.

18/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12896/2013. DOU 19/12/13 PÁG 01 COL 02.

06/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 107/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3210/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/04/2008

Apense-se à(ao) PL-3045/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

04/11/2008

PL 3210/2008 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3210/2008

Parecer do Relator

31/08/2011

Antonio Bulhões

Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PAR 1 CCJC => PL 3210/2008

Parecer de Comissão

28/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RDF 1 CCJC => PL 3210/2008

Redação Final

23/05/2012

Alessandro Molon

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 3210/2008

Parecer do Relator

26/10/2010

Rita Camata

Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES), pela aprovação.

PAR 1 CSSF => PL 3210/2008

Parecer de Comissão

08/12/2010

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES), pela aprovação.

PL 3210/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3223/2008 => PL 3045/2008

Requerimento de Desapensação

15/10/2008

Dr. Pinotti

Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 3.045, de 2008.

REQ 7057/2010 => PL 3210/2008

Requerimento de Reconstituição de proposição

16/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família

Requer a reconstituição do PL 3210/2008, de autoria da Sra Rebecca Garcia.

REQ 261/2011 => PL 2146/2007

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

09/02/2011

Rebecca Garcia

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.