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PL 3206/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3733/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miguel Martini - PHS/MG 08/04/2008
Ementa
Dispõe sobre incentivo fiscal para doações de refeições destinadas à distribuição a pessoas carentes.
Explicação da Ementa
Revoga o inciso I do art. 6º da Lei nº 9.532, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2008 Apense-se à(ao) PL-3733/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Miguel Martini (PHS-MG).
24/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3733/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 26/04/08 PÁG 17691 COL 02.
25/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
02/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.