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PL 3190/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Max Rosenmann - PMDB/PR |
08/04/2008 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para determinar o perdimento e a doação dos veículos não reclamados no prazo de quatro meses. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prazo, ausência, reclamação, proprietário, veículo apreendido, declaração, perda, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran), doação, veículo, órgão público, instituição pública, instituição privada, serviço relevante, interesse social. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/04/2008 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3190/2008 (1) |
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PL 3346/2008 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/04/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR). |
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23/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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24/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 08 PAG 3190 COL 02. |
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25/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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29/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO) |
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30/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2008) |
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08/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-3346/2008. |
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14/05/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/07/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Sandes Júnior |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 3346/2008, apensado, com substitutivo. |
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17/07/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/07/2008) |
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21/08/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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05/11/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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11/11/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 243/2008-CVT. |
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11/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3346/2008 apensada. |
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11/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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12/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 13/11/08, PÁG 51548 COL 01,, Letra A. |
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19/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) |
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21/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2008) |
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03/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela inconstitucionalidade deste e do PL 3346/2008, apensado. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2011. |
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04/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2011) |
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14/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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25/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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30/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/08/11, PÁG 46013 COL 02, Letra B. |
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31/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/09/2011). |
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15/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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20/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade). |
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01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3190/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/04/2008 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 3190/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3190/2008 |
Parecer do Relator |
30/04/2009 |
Hugo Leal |
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Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela inconstitucionalidade deste e do PL 3346/2008, apensado. |
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PAR 1 CCJC => PL 3190/2008 |
Parecer de Comissão |
10/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela inconstitucionalidade deste e do PL 3346/2008, apensado. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 3190/2008 |
Parecer do Relator |
16/07/2008 |
Sandes Júnior |
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Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 3346/2008, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CVT => PL 3190/2008 |
Substitutivo |
16/07/2008 |
Sandes Júnior |
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a suspensão do prazo de custódia do veículo apreendido e do ônus ao proprietário. |
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PAR 1 CVT => PL 3190/2008 |
Parecer de Comissão |
05/11/2008 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 3346/2008, apensado, com substitutivo. |
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