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SBT 1 CVT => PL 1660/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1660/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Santana - PT/RJ 08/04/2008
Ementa
Altera os arts. 13, 14 e 15 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para estender os benefícios do REPORTO a empresas que acondicionam e movimentam contêineres em áreas localizadas fora de porto organizado.
Indexação
Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, aplicação, regime tributário, (REPORTO), aquisição, importação, máquinas, equipamentos, bens, modernização, infra-estrutura, atividade portuária, área, depósito, movimentação, container, localização, município, porto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Carlos Santana
Tramitação
Data Andamento
08/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Carlos Santana