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VTS 1 CCJC => PDC 397/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PDC 397/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Coruja - PPS/SC e outros 08/04/2008
Ementa
Susta a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda do cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja e outros
Tramitação
Data Andamento
08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja e outros