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VTS 1 CCJC => PEC 565/2006
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 565/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - DEM/BA e outros 08/04/2008
Ementa
Altera os arts.  57, 165, 166 e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal,  tornando  de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães e outros
Tramitação
Data Andamento
08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães e outros