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MPV 423/2008 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11710/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
04/04/2008 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/04/2008 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 05/04/2008 a 10/04/2008.
Comissão Mista: 04/04/2008 a 17/04/2008.
Câmara dos Deputados: 18/04/2008 a 01/05/2008.
Senado Federal: 02/05/2008 a 15/05/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/05/2008 a 18/05/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/05/2008.
Congresso Nacional: 04/04/2008 a 02/06/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2008 a 15/08/2008. |
04/04/2008 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (12) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/04/2008 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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04/04/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Prazo para Emendas: 05/04/2008 a 10/04/2008.
Comissão Mista: 04/04/2008 a 17/04/2008.
Câmara dos Deputados: 18/04/2008 a 01/05/2008.
Senado Federal: 02/05/2008 a 15/05/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/05/2008 a 18/05/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/05/2008.
Congresso Nacional: 04/04/2008 a 02/06/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2008 a 15/08/2008. |
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14/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à MPV42308. |
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18/04/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 149/2008, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 423, de 4 de abril de 2008, que "Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica" |
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18/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 180/2008 (CN) que encaminha processado da Medida Provisória nº 423, de 2008, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica. Informa, ainda, que a Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, emitiu parecer, concluindo favoravelmente à Medida Provisória e declarou inadmitidas as 12 (doze) emendas apresentadas. |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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18/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Avulso inicial encaminhado à publicação. |
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22/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/04/08 PÁG 16592 COL 02, com parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1 a 12; e, no mérito, pela aprovação desta (RELATOR: DEP. JOSÉ GUIMARÃES). |
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22/04/2008 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE). |
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22/04/2008 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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23/04/2008 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 415/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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24/04/2008 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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28/04/2008 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum". |
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28/04/2008 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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29/04/2008 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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30/04/2008 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 418/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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06/05/2008 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 418-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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07/05/2008 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 421/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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07/05/2008 |
Plenário (PLEN) - 20:30 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:30) |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 12, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 12 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 423, de 2008. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 423-A/08)
DCD de 08/05/08 PÁG 19720 COL 01. |
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14/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 145/08/PS-GSE. |
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19/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11710/2008. DOU 20 06 08 PÁG 05 COL 01. |
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Recebimento do Ofício nº 343/08 (CN) encaminhando texto promulgado. |
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