MPV 423/2008

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11710/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

04/04/2008

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica.

Indexação

Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério dos Transportes, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), obra pública, rodovia federal, Ministério da Integração Nacional, assistência, vítima, desastre.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

18/04/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 05/04/2008 a 10/04/2008.
Comissão Mista: 04/04/2008 a 17/04/2008.
Câmara dos Deputados: 18/04/2008 a 01/05/2008.
Senado Federal: 02/05/2008 a 15/05/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/05/2008 a 18/05/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/05/2008.
Congresso Nacional: 04/04/2008 a 02/06/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2008 a 15/08/2008.

04/04/2008

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (12)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/04/2008

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

04/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

14/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à MPV42308.

18/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 149/2008, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 423, de 4 de abril de 2008, que "Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica"

18/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 180/2008 (CN) que encaminha processado da Medida Provisória nº 423, de 2008, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica. Informa, ainda, que a Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, emitiu parecer, concluindo favoravelmente à Medida Provisória e declarou inadmitidas as 12 (doze) emendas apresentadas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

18/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Avulso inicial encaminhado à publicação.

22/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/04/08 PÁG 16592 COL 02, com parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1 a 12; e, no mérito, pela aprovação desta (RELATOR: DEP. JOSÉ GUIMARÃES).

22/04/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

22/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

23/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 415/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

24/04/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

28/04/2008

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/04/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 418/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/05/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 418-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

07/05/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 421/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

07/05/2008

Plenário (PLEN) - 20:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:30)

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 12, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 12 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 423, de 2008.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 423-A/08)
DCD de 08/05/08 PÁG 19720 COL 01.

14/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 145/08/PS-GSE.

19/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11710/2008. DOU 20 06 08 PÁG 05 COL 01.

•

Recebimento do Ofício nº 343/08 (CN) encaminhando texto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 423/2008 Emendas apresentadas

MPV 423/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/04/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 423/2008 Pareceres apresentados

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 423/2008

Redação Final

07/05/2008

José Guimarães

Redacao Final

MPV 423/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 149/2008 => MPV 423/2008

Mensagem

18/04/2008

Poder Executivo

Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 423, de 4 de abril de 2008, que "Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica.