Imprimir

VTS 1 CCJC => PL 839/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 839/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 04/04/2008
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para tipificar o crime de violação de sigilo de voto por meio de fotografia ou filmagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Tramitação
Data Andamento
04/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia