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SBT 2 CCJC => PEC 39/1999
Substitutivo
Acessória de:
PEC 39/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 04/04/2008
Ementa
Dá nova redação à alínea d, do inciso XXXVIII, do art. 5º  da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Tramitação
Data Andamento
04/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia