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SBT 1 CSPCCO => PL 775/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 775/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ademir Camilo - PDT/MG 03/04/2008
Ementa
Insere um parágrafo único no art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Explicação da Ementa
Exclui, no art. 40,  a agravação penal aos crimes constantes do art. 36 da Lei nº 11.343, de 2006, evitando assim a duplicidade do dispositivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Ademir Camilo
Tramitação
Data Andamento
03/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Ademir Camilo