Imprimir

SBT 1 CSPCCO => PL 775/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 775/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ademir Camilo - PDT/MG 03/04/2008
Ementa
Insere um parágrafo único no art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Explicação da Ementa
Exclui, no art. 40,  a agravação penal aos crimes constantes do art. 36 da Lei nº 11.343, de 2006, evitando assim a duplicidade do dispositivo.
Indexação
Alteração, Nova Lei Antidrogas, exclusão, duplicidade, dispositivos, aumento, pena, agravação penal, financiamento, custeio, crime, produção, tráfico, drogas, entorpecente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Ademir Camilo
Tramitação
Data Andamento
03/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Ademir Camilo