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DTQ 4 CCJC => PEC 233/2008
Destaque
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 233/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bancada do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB 02/04/2008
Ementa
Destaque para votação em separado do inciso II do § 3º do art. 155-A da CF constante do art. 1º da PEC, para o fim de que o mesmo substitua o dispositivo correspondente no substitutivo apresentado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Rejeitado o Destaque, por 29 votos contrários e 17 favoráveis.
Tramitação
Data Andamento
02/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Rejeitado o Destaque, por 29 votos contrários e 17 favoráveis.
02/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Destaque, DTQ 4 CCJC, da Bancada do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB