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EMC 41/2008 CTASP => PL 227/2007
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 227/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Fernando Aparecido de Oliveira - PV/MG 02/04/2008
Ementa
O dispositivo visa a preservar as cláusulas que definem os direitos e as obrigações constantes dos contratos vigentes, celebrados sob a égide do regime jurídico fundamentado na licitação pública.
Os certames licitatórios que redundaram nos contratos em vigor, tomaram como premissa estudos de viabilidade econômica que previram, dentre outros parâmetros, a amortização dos investimentos realizados pelos permissionários.
Tais dispositivos precisam ser garantidos, posto que acarretaram vultosos investimentos e qualquer mudança implicaria, não só a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do estabelecimento, mas um sem número de ações judiciais por quebra de contrato (ato jurídico perfeito).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 41/2008 CTASP, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 41/2008 CTASP, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira