| EMC 39/2008 CTASP => PL 227/2007 | ||||||||||||||||||||
| Emenda na Comissão | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 227/2007 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| José Fernando Aparecido de Oliveira - PV/MG | 02/04/2008 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| A administração pública é norteada pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, na conformidade das disposições do art. 37 da Constituição Federal. A redação originária feria os princípios constitucionais na medida em que desrespeitava os contratos em vigor, firmados por prazo certo e com fulcro em editais e processos licitatórios levados a efeito pela própria União |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 02/04/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 39/2008 CTASP, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 02/04/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 39/2008 CTASP, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira | |||||||||||||||||||