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SBT 1 CTASP => PL 876/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 876/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eudes Xavier - PT/CE 02/04/2008
Ementa
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier
Tramitação
Data Andamento
02/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier