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PLP 284/2008
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Linhares - PP/CE 02/04/2008
Ementa
Torna obrigatória a contratação do Seguro Quebra de Garantia pelas administradoras de consórcios de bens.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 1966.
Indexação
Alteração, decreto-lei federal, obrigatoriedade, consorciada, contratação, seguro obrigatório, quebra, garantia, consórcio, bens, proteção, consumidor, insolvência, empresa administradora.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/11/2008 Notificação de Despacho referente ao Req. 3318/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Acolho, em parte, a solicitação. Com efeito, em razão da entrada em vigência da Lei n. 11.795, de outubro de 2008, declaro, nos termos do art. 164, II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 3.583/1989, 5.229/2001, 5.248/2001 e 606/2003. Em relação ao Projeto de Lei Complementar n. 284/2008, esta Presidência entende não ser cabível a declaração de prejudicialidade, porquanto a proposição traz inovação não tratada na novel lei ordinária. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 18/11/08 PÁG 51988 COL 01
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado José Linhares (PP-CE).
15/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/04/08 PÁG 15545 COL 01
16/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
15/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
27/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
04/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Leão (PP-BA)
05/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n° 3318, de 2008, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que requer declaração de prejudicidade dos Projetos: PL nº 3583, de 1989, dispõe sobre a devolução das parcelas pagas no caso de desistência dos consórcios e dá outras providências e do PLP 0284/2008, que torna obrigatória a contratação do Seguro Quebra de Garantia pelas administradoras de consórcios de bens.
17/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Notificação de Despacho referente ao Req. 3318/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Acolho, em parte, a solicitação. Com efeito, em razão da entrada em vigência da Lei n. 11.795, de outubro de 2008, declaro, nos termos do art. 164, II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 3.583/1989, 5.229/2001, 5.248/2001 e 606/2003. Em relação ao Projeto de Lei Complementar n. 284/2008, esta Presidência entende não ser cabível a declaração de prejudicialidade, porquanto a proposição traz inovação não tratada na novel lei ordinária. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 18/11/08 PÁG 51988 COL 01
06/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
18/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)
30/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
15/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
23/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 519/2011, pelo Dep. José Linhares, que solicita o desarquivamento de proposição.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-519/2011.
24/02/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
11/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
01/09/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
• Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
05/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Berzoini, para reexame.
12/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
08/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 284/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/2008 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 284/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 284/2008 Parecer do Relator 01/09/2011 Ricardo Berzoini Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CFT => PLP 284/2008 Substitutivo 01/09/2011 Ricardo Berzoini Torna obrigatória a contratação do Seguro Quebra de Garantia pelas administradoras de consórcios de bens.
PLP 284/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3318/2008 => PL 3583/1989 Requerimento de Prejudicialidade 05/11/2008 Aelton Freitas Requer declaração de prejudicidade dos Projetos: PL nº 3583, de 1989, dispõe sobre a devolução das parcelas pagas no caso de desistência dos consórcios e dá outras providências e do PLP 0284/2008, que torna obrigatória a contratação do Seguro Quebra de Garantia pelas administradoras de consórcios de bens.
REQ 519/2011 => PL 3312/1992 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 23/02/2011 José Linhares Requer o desarquivamento das proposições.