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EMR 1 CVT => PL 441/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 441/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Chucre - PSDB/SP 02/04/2008
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório  dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CVT, pelo Dep. Fernando Chucre
Tramitação
Data Andamento
02/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CVT, pelo Dep. Fernando Chucre