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PLP 283/2008
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Itagiba - PMDB/RJ 02/04/2008
Ementa
Revoga o inciso III do art. 33 e o § 2º do art. 112 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979; a alínea "e" do inciso II do art. 18 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; e o inciso III do art. 44 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, com o objetivo de vedar a concessão de prisão especial no Brasil prevista em lei complementar.
Explicação da Ementa
Membros do Ministério Público, Defensoria Pública, magistrados e juízes de paz.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Lei Orgânica do Ministério Público, Lei Orgânica da Defensoria Pública, proibição, concessão, prisão especial, magistrado, juiz de paz, membros, Ministério Público, Defensoria Pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2008 Devolva-se a proposição, nos termos dos arts. 93, caput, e 128, § 5º, da Constituição Federal, c/c o art. 137, §1º, inciso II, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).
28/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, nos termos dos arts. 93, caput, e 128, § 5º, da Constituição Federal, c/c o art. 137, §1º, inciso II, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2008)
06/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 158/2008, pelo Deputado Marcelo Itagiba, que recorre, com base no §2° do art. 137 do Regimento Interno, da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que determinou a devolução do PLP nº 283, de 2008, ao Autor.
13/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 283/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/04/2008 Devolva-se a proposição, nos termos dos arts. 93, caput, e 128, § 5º, da Constituição Federal, c/c o art. 137, §1º, inciso II, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

PLP 283/2008    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 158/2008 => PLP 283/2008 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 06/05/2008 Marcelo Itagiba Recorre, com base no §2° do art. 137 do Regimento Interno, da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que determinou a devolução do PLP nº 283, de 2008, ao Autor.